O SR. EDINO FONSECA (Pela ordem) - Sr. Presidente, não estamos chovendo no molhado. O que houve, no Brasil, foi um estelionato eleitoral! Se houvesse acontecido em outro país, a cassação do presidente da República teria se apresentado, por propaganda enganosa! Durante todo o tempo que conhecemos a propaganda do PT e de todos que foram oposição a Fernando Henrique – inclusive eu –, a tese foi contra a taxação de inativos. O povo votou enganado e, quando chegaram lá, mudaram a posição!
Em segundo lugar, não estamos chovendo no molhado, porque existe uma Constituição em vigor no país. E o artigo 5º fala do direito adquirido. Querem rasgar a Constituição? O José Dirceu já disse que quer uma Constituinte em 2007. Por quê? Sem fato nenhum? Não há uma revolução, não há um fato que justifique rasgar agora essa Constituição para fazer outra! Uma constituição só é feita, Sr. Presidente, quando existe um fato real, um fato social que justifique a mudança. Se há direito adquirido, tem que ser respeitado! E o conceito internacional de direito é de que toda lei emana do povo e em seu nome será exercido. Quer dizer, vem de baixo para cima e não de cima para baixo.
A Governadora Rosinha está sendo mal orientada, como foi mal orientada na crise dos fiscais, quando o seu grupo de conselheiros queria que S.Exa. colocasse os magistrados como diretores de fiscais. Debati essa questão aqui, durante dois, três dias, com V.Exas. – V.Exas se lembram. Seria um equívoco, um desvio de função, seria uma aberração. E também uma aberração está sendo feita agora!
Não podemos dar aval a um erro, a um crime, a uma fraude eleitoral que foi feita pelo PT, por Brasília. Agora, vem o Rio de Janeiro! E querem que eu avalize esse crime contra o funcionário público, que está há nove anos sem receber um aumento! Vêm com 1% de aumento e agora querem cobrar 11%! Isso é usurpar um direito: dar 1% depois de nove anos e querer cobrar 11%! E o direito adquirido?
Não estou dizendo aqui que não discutamos uma taxação. Mas uma taxação daqui para a frente. Não para os que adquiriram ao longo da vida esse direito! Querer rasgar uma constituição que nós, o povo, aplaudimos e dizemos que é real! Não existe o artigo 5º da Constituição?! Isso é uma aberração! Não acredito que a Governadora Rosinha tenha lido o que mandou. Acredito que seja um equívoco de S.Exa. Ela jamais iria avalizar um erro desses, um crime foi cometido por esse governo contra aqueles que já não têm poder de resistência, contra aqueles que são idosos, que não podem mais fazer greve, que são obrigados a aceitar o que a lei diz e acreditam na Constituição! Não posso crer!
Sr. Presidente, há um ato jurídico perfeito nesta nação. E o ato jurídico perfeito, bem como, o direito adquirido devem ser respeitados, não se podendo rasgar as leis ao bel-prazer de quem quer que seja e fazer politicagem. Se a Constituição diz que existe o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, como vamos agora, aqui no Rio de Janeiro, nós, que somos o espelho desta nação, avalizar uma fraude? Isso é uma vergonha, Sr. Presidente!
Eu, como funcionário público, tendo o meu direito adquirido, jamais poderei votar essa questão!
Daqui para frente, vamos discutir, mas os que adquiriram os seus direitos, não. Não podemos ser neófitos, aqui não há neófitos, todos são sábios. Por isso, foram enviados para cá, creditados por pessoas sábias com capacidade de julgar as suas causas. Por que, agora, vêm trair o povo? Não, Sr. Presidente, eu não tenho vocação para Judas. Tenho muitos erros na minha vida, mas, vocação para Judas eu não tenho. Eu não posso dizer uma coisa ontem, pois afinal de contas, tenho a Constituição como regra básica e a Bíblia com regra de fé que diz que a palavra de um cristão deve ser “sim” ou “não”. O que passa disso é de procedência maligna. Se eu combati essas injustiças ao longo da minha vida, não posso vir aqui agora rasgar a minha consciência e a Constituição. Eu não posso, Sr. Presidente. E quero pedir aos colegas que pensem bem.
Creio que a Governadora, que é sensível, que combateu todas as injustiças que Fernando Henrique vinha fazendo com essa Nação, encaminhará uma nova Mensagem a esta Casa e dizer que direito adquirido é direito adquirido e que o Garotinho, que é um homem influente neste Estado e que quer ser Presidente da República, dirá que a Constituição vale e que também não vai querer rasgar a constituição. Se o Lula quer rasgar a Constituição, Garotinho não irá rasgá-la. O direito adquirido vai valer neste Estado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.