O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) – Está reaberta a Sessão. Passa-se à Ordem do Dia.
Anuncia-se a discussão única do VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 666/2003 (Lei 4320/2004), de autoria do Poder Executivo (Mensagem 31/2003), que altera dispositivos da Lei nº 285, de 3 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o regime previdenciário dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Pareceres: da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, pela manutenção do veto parcial, com voto pela rejeição ao veto do Deputado Otávio Leite.
Relator: Deputado Alessandro Calazans.
Em discussão a matéria.
O SR. EDINO FONSECA – Sr. Presidente, peço a palavra para discutir a matéria.
O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) – Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Edino Fonseca.
O SR. EDINO FONSECA (Para discutir a matéria) – Sr. Presidente, a Sra. Governadora tem plena razão, porque existem três equívocos neste projeto. Primeiro, há um vício de constitucionalidade, pois é direito exclusivo da Sra. Governadora legislar sobre Previdência. Não cabe a nós, Deputados, legislar sobre Previdência.
Segunda questão: quando foi feita a emenda, não houve a apresentação da fonte de custeio. A terceira questão é a mais grave, trata-se da questão da família. A Constituição Federal, no artigo 226 parágrafo 3º, diz que o Direito Previdenciário é de união estável, e união estável, Sr. Presidente, é entre pessoas de sexos opostos. Não podemos unir os iguais.
A lei se refere à relação homem/mulher e nunca a pessoas do mesmo sexo.
Dessa forma, considero que a Governadora está plenamente correta, quando veta tal emenda, pois seria inconcebível mantermos o veto. Muito obrigado.
O SR. CARLOS MINC – Sr. Presidente, peço a palavra para discutir.
O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) – Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc, autor do projeto.
O SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, na verdade sou o co-autor do projeto, juntamente com o atual Senador e ex-Deputado Sérgio Cabral. Este projeto virou lei, mas gostaria de dizer ao Sr. Deputado Edino que a discussão no momento não trata do projeto original, porque ele já virou lei.
Depois disso, a Governadora enviou outro projeto para a Casa alterando várias coisas do sistema previdenciário e numa das suas alterações suprimiu um artigo que havia sido incorporado pelo projeto.
Então, a lei que fiz com o Senador Sérgio Cabral é muito antiga. E não é o veto a esta lei que está sendo discutido, porque a lei está em vigor. O projeto da Governadora envolve vários aspectos: num ponto, suprimiu o artigo que foi incorporado por aquela lei antiga; a Assembléia, ao apreciar o projeto da Governadora, reincorporou o artigo que havia sido suprimido; e a Governadora voltou a vetar esse artigo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, esse benefício já é pago hoje pelo município do Rio de Janeiro, quer dizer, benefícios previdenciários a servidores públicos parceiros civis do mesmo sexo; o INSS faz a mesma coisa, até por força de uma decisão da Justiça Federal do Rio Grande do Sul. E o Estado do Rio de Janeiro ficou imprensado entre a questão municipal e a questão federal. Na verdade o município dá o benefício, o INSS dá o mesmo benefício e essa Assembléia aprovou essa lei antiga, lei de 2001, e o que estamos discutindo aqui é a supressão ou não do ponto que esta lei incorporou no Sistema Geral de Benefícios.
Acho que esta questão, Sr. Presidente, não deveria seguir padrões partidários, nem ideológicos. Vejo-a como uma questão de justiça, porque já existe uma decisão Federal a respeito disso. É bom lembrar que o INSS, no rol dos benefícios que paga, menciona que paga este benefício por força de uma decisão da Justiça Federal.
Penso que não deveríamos dramatizar a questão e sim tratá-la apenas como uma questão de direito, líquido e certo, de pessoas que durante vinte, trinta anos constituíram um patrimônio comum e que ambos obviamente têm direito ao que construíram.
Não está em discussão casamento gay, mas o direito ao patrimônio comum, já reconhecido e pago pelo benefício e pela União.
O ponto é se as pessoas têm ou não o direito de usufruir de um patrimônio que foi constituído em comum. Se nós “desdramatizarmos”, “desideologizarmos”, “despartidarizarmos”, vamos ao ponto da questão, que a Justiça Federal já entendeu como líquida e certa.
Muito obrigado.
O SR. EDINO FONSECA – Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) – Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Edino Fonseca.
O SR. EDINO FONSECA (Pela ordem) – Não se está discutindo aqui a filosofia da matéria, mas o direito legal.
Esta Casa não pode fazer leis que a Constituição não permita. O que está se discutindo hoje é a inconstitucionalidade da matéria e nenhuma outra questão filosófica. É ou não é. Não é pelos fatos que já apresentei a vício de inconstitucionalidade - não foi apresentada fonte de custeio. O artigo 226, parágrafo 3º, da Constituição Federal proíbe tal ponto.
Esta emenda é justamente à lei que já foi suprimida pela Sra. Governadora. Outra vez tentaram com essa emenda e a Governadora vetou. O Tribunal de Justiça já se manifestou dizendo que é inconstitucional justamente por causa desses fatos. Simplesmente perdeu a legitimidade o Sr. Deputado Carlos Dias, porque perdeu o mandato. Não podemos rasgar a Constituição. Temos que cumpri-la. O dia em que a Constituição for mudada, mudará a questão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) – Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.
Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.
O SR. GILBERTO PALMARES – Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) – Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Gilberto Palmares.
O SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, de novo uma ponderação, a lembrança de que esse direito aos casais de mesmo sexo, como lembrou o Sr. Deputado Carlos Minc, já está presente na lei. Se aprovarmos o veto será um enorme retrocesso, significará retirar de um conjunto de cidadãos e cidadãs do nosso estado esse direito.
Estava lembrando e falando com os Srs. Deputados Edmilson Valentim e Carlos Minc que nem o Bush, que teve como um dos carros-chefe da sua disputa presidencial a não-aceitação da união de casais gays, nem ele está questionando nos Estados Unidos esse tipo de direito que lá existe. Nem o Bush, que pode ser considerado extremamente conservador, questiona. É um absurdo total não reconhecer um dado da realidade, que pode desagradar a muitos Srs. Deputados, mas existem casais do mesmo sexo que têm uma convivência permanente, que constroem seus bens materiais, sua vida. Independentemente do juízo, do entendimento nosso a respeito dessa questão, existem no nosso estado inúmeros casais nessa situação. É um retrocesso se cassar esse direito que a legislação do nosso estado já garantiu.
Não estamos nos dirigindo à bancada do Partido dos Trabalhadores, que vai votar de forma unitária. O nosso apelo é a todos os Srs. Deputados e Deputadas, independentemente de qual seja a leitura, a idéia sobre a questão do homossexualismo. Não permitam esse retrocesso e não cassem o direito que a legislação do estado já garante.
Então, em defesa de todos esses cidadãos, que são também eleitores, pessoas que pagam impostos, que também trabalham pelo desenvolvimento do nosso estado, estamos apelando a todos os partidos políticos com representação nesta Casa para que não permitam esse retrocesso e ajudem a derrubar esse veto.
Obrigado.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO – Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) – Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, mantenho a mesma posição que tive quando da discussão desse projeto no período passado aqui na Alerj. Mais uma vez, em defesa da família, que é o embrião de toda a sociedade, dou meu voto pela manutenção do veto com relação à pensão a ser concedida a pessoas do mesmo sexo. Acertadamente a governadora vetou esse dispositivo. Caso, remotamente, seja aprovado, é completamente inconstitucional e fere expressamente o Código Civil, que diz que a pensão só será paga a pessoas de sexos opostos.
Meu voto é pela manutenção do veto nessa questão.
Quero justificar a ausência da Sra. Deputada Georgette Vidor, que se encontra em Canela, em um Congresso, representando a Alerj, pela Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência.
Quero justificar também a falta do Sr. Deputado Ricardo Abrão, que se encontra adoentado.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) – Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Edmilson Valentim, pelo PCdoB.
O SR. EDMILSON VALENTIM (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, em nome do Partido Comunista do Brasil, vamos votar pela derrubada do veto, porque este significa um retrocesso. Nessa questão entendemos que o Estado do Rio de Janeiro demonstra sua característica cultural, libertária, democrática, inclusive nas relações entre os indivíduos. Por isso o Partido Comunista do Brasil vota pela derrubada do veto.
O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) – Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Paulo Melo, pelo PMDB.
O SR. PAULO MELO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PMDB entende que, na sua bancada, tem que respeitar as opiniões, em especial aquelas que têm ligações religiosas. Mas, no tangente à liberdade, à democracia e aos direitos individuais preceituados no artigo 5º da Constituição Federativa, o PMDB vota pela derrubada do veto.
O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) – Solicito aos Srs. Deputados que ocupem suas bancadas e procedam à votação nominal. “Sim” rejeita o veto e aprova o projeto; “não” mantém o veto e rejeita o projeto.
O SR. EDINO FONSECA - Sr. Presidente, a título de orientação, está havendo confusão na forma de votar. O que mantém o veto e o que derruba o veto?
O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) – Mais uma vez, a Presidência orienta os Srs. Deputados – neste momento por solicitação do Sr. Deputado Edino Fonseca: “sim” rejeita o veto e aprova o projeto e “não” mantém o veto e rejeita o projeto.
O SR. EDINO FONSECA – Os Srs. Deputados estão votando equivocadamente!
O SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, gostaria de retificar meu voto de “não” para “sim”.
O SR. EDINO FONSECA – Sr. Presidente, “sim” mantém ou rejeita? Está havendo confusão na votação! “Sim” mantém ou rejeita?
O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) – Sr. Deputado Edino Fonseca, pela terceira vez, a Presidência orienta o voto: “sim” rejeita o veto e aprova o projeto; “não” mantém o veto e rejeita o projeto.
Quando fechar, retifica.
O SR. PEDRO AUGUSTO - Sr. Presidente, quero mudar meu voto de “não” para “sim”.
A SRA. EDNA RODRIGUES - Sr. Presidente, quero mudar meu voto de “sim” para “não”.
O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) – Queiram anotar, por favor: Sra. Deputada Edna Rodrigues de “sim” para “não”.
O SR. LÉO VIVAS - Sr. Presidente, quero mudar meu voto de “sim” para “não”.
O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) – Sr. Deputado Léo Vivas de “sim” para “não”; Sr. Deputado Caetano Amado de “sim” para “não”; e Sr. Deputado Ely Patrício de “sim” para “não”.
Solicito aos Srs. Deputados que ocupem suas bancadas. Aos Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes, peço que venham ao plenário, pois já demos início ao processo de votação. Estamos no primeiro veto da pauta.
(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO)
O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) – Vamos retificar os votos e passar à chamada nominal em ordem alfabética.
O SR. EDSON ALBERTASSI – Sr. Presidente, peço para mudar o meu voto de "sim" para "não".
A SRA. NÚBIA COZZOLINO – Sr. Presidente, queira retificar o meu voto, de “não” para “sim”.
O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) – O Sr. Deputado Edson Albertassi muda o seu voto de “sim” para “não”. A Sra. Deputada Núbia Cozzolino muda seu voto de "não" para "sim".
O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) – Vamos iniciar a segunda e última chamada nominal.
O SR. EDINO FONSECA – Sr. Presidente, queria confirmar o voto do Sr. Deputado Washington Reis, onde ele está?
O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) – V. Exa. aguarde, porque estamos em processo de votação. Por favor, contenha-se. Estamos em processo de votação nominal, portanto sente-se no seu lugar e aguarde. O Sr. Deputado Noel de Carvalho vota "não".
O SR. NOEL DE CARVALHO – Sr. Presidente, perdão, eu voto "sim" ao Projeto e pela derrubada do Veto.
O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) – O Sr. Deputado Noel de Carvalho vota "sim".
O SR. LEANDRO SAMPAIO – Sr. Presidente, solicito a retificação de meu voto de “não” para “sim”.
O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.
O SR. CARLOS MINC – Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, para falar sobre a votação.
O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) – Sr. Deputado Carlos Minc, estamos em votação e solicito a V. Exa. que aguarde o término do processo, assim como fiz com o Sr. Deputado Edino Fonseca.
(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO)
O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. Votaram 57 Srs. Deputados: 36 “sim” e 21 “não”.
O Veto foi derrubado.
O SR. WASHINGTON REIS - Sr. Presidente,...
O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) – Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Washington Reis.
O SR. WASHINGTON REIS – Não, Sr. Presidente, quero apenas solicitar a retificação de meu voto de “não” para “sim”.
O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) – Já concluímos a votação, Sr. Deputado Washington Reis.
A SRA. CIDA DIOGO – Peço a palavra, para declaração de voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) – Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Cida Diogo.
A SRA. CIDA DIOGO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, mesmo com essa dificuldade de alcançarmos os 36 votos, a Sra. Deputada Cidinha Campos foi o “fio da navalha”; fico satisfeita em ver que esta Casa manteve uma lei que foi aprovada justamente a fim de defender o direito de quem é tão discriminado em nosso país. A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro está, portanto, de parabéns por respeitar o direito de quem faz sua opção sexual.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. GERALDO MOREIRA – Peço a palavra, para declaração de voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) – Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Geraldo Moreira
O SR. GERALDO MOREIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Parlamentares que votaram favoravelmente à matéria. Entendo ser a mesma de fundo democrático. É preciso que os parlamentos do nosso país aceitem – principalmente Câmara e Senado Federal – e criem condições de incluírem os excluídos mediante aprovação de leis que possibilitem às minorias serem representadas e respeitadas. Num país contraditório como o nosso é fundamental investirmos na democracia, e democracia é isso, é criar regulamentos, leis que visam proteger principalmente as minorias.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS MINC - Peço a palavra, para declaração de voto, Sr. Presidente.
O SR. EDINO FONSECA – Peço a palavra, para declaração de voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) – Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc; em seguida, o Sr. Deputado Edino Fonseca.
O SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, esta foi uma votação histórica e que sinalizou algo muito importante neste Parlamento, que é a questão da palavra. Quero aqui reconhecer inicialmente o que acabo de afirmar.
Comentava sobre a matéria com os Srs. Deputados Noel de Carvalho e Paulo Melo, o quanto custa isso. Palavra e honra são coisas boas e muito importantes.
Faço este reconhecimento público, porém não irei me pronunciar, pois penso que os atos falam mais do que as palavras. Registro somente uma coisa: as palavras valem neste Parlamento. Só isso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) – Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Edino Fonseca.
O SR. EDINO FONSECA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, tenho duas observações a fazer: o Sr. Deputado Washington Reis estava pedindo a V.Exa. para mudar o voto dele e V. Exa. proclamou o resultado antes que ele o fizesse.
O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) – Não vi o Sr. Deputado Washington Reis apelando, mas ele poderá justificar seu voto pedindo declaração de voto.
O SR. EDINO FONSECA – Ele pediu para modificar seu voto, porém V. Exa. não o deixou fazer a mudança.
Minha segunda observação Sr. Presidente, é para lastimar que a Sra. Governadora não tenha movimentado sua bancada para manter o veto numa questão constitucional.
O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Sra. Governadora respeita o Parlamento. Tem defendido com unhas e dentes as questões do estado. Aliás, o jornal Folha de São Paulo de quarta-feira próxima passada divulgou matéria rigorosamente elucidativa. Citou que o Estado de São Paulo e a Prefeitura de São Paulo – Alckmin e Marta – são responsáveis por 70% do estouro das dívidas públicas estaduais e municipais.
Em seguida, elencou os estados que não tiveram austeridade financeira, demonstrando que o Estado do Rio de Janeiro zerou o déficit fiscal, com 0.2% contra 70%. A Sra. Governadora tem cuidado como ninguém das questões importantes referentes ao nosso estado.
O SR. EDINO FONSECA – Mas, não estou falando disso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) – Nas questões do Parlamento...
O SR. EDINO FONSECA – Ela deixa todo mundo livre?
O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) – Evidente que a decisão é do Parlamento.
O SR. EDINO FONSECA – Ah, é?
O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) – Ela se posicionou, demonstrou que tinha opinião pessoal contrária, vetou, mas não cabe a S. Exa. se imiscuir nas questões do Parlamento.
O SR. EDINO FONSECA – Não, Sr. Presidente, não tem sido assim. Sempre há uma orientação do Palácio para que a bancada se manifeste sobre as questões elementares. Quando chega a esta Casa alguma matéria sobre isenção à bebida alcoólica, por exemplo, vem a orientação para as bancadas...
O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) – Nas questões do estado, não é o primeiro nem o último veto derrubado.
O SR. EDINO FONSECA – Não é assim, Sr. Presidente. Posso marcar minha posição?
O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) – Por favor.
O SR. EDINO FONSECA – Quero marcar a minha posição.
O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) – V. Exa. cita a Governadora.
O SR. EDINO FONSECA – Vou continuar citando.
O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu sou da base do Governo.
O SR. EDINO FONSECA – Eu também sou.
O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) – Posicionei-me pela derrubada do veto, mas quero aqui defender que não sou indisciplinado e sigo a orientação da Governadora.
O SR. EDINO FONSECA – Eu não sou nem nunca fui oposição ao governo desde que estou aqui. Eu também tenho direito. V. Exa. é da base, eu também sou. A diferença é que V. Exa. preside e eu não. Não pode, de maneira alguma, quando existem questões fundamentais, questões de família em jogo, a Governadora se omitir, não orientar a bancada e ver um massacre da bancada para votar contrariamente. É uma coisa inconstitucional. A Justiça já se pronunciou. Então nós, da bancada do governo, vamos votar como quisermos.
Não vai ser assim daqui para frente, Sr. Presidente. V. Exa. vem me dizer que é assim o jogo. Não é assim o jogo. O Deputado Noel de Carvalho em todas as questões do governo vem e pede: vota "sim", vota "sim". Quantas vezes votei contra colega a pedido dele. Então não é assim, é um pedido do governo. Eu marco a minha posição. A Governadora que responda depois ao povo, aos católicos, aos evangélicos porque ela deixou pagar pensão para homossexual quando a Constituição veta. É só isso.
O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Muito obrigado, Deputado Edino Fonseca.
O SR. GILBERTO PALMARES – Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) – Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Gilberto Palmares.
O SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) – Sr. Presidente, quero dizer que este não é o primeiro, e eu alegremente manifesto a minha esperança de que não será o último veto derrubado por esta Casa. Há vetos que foram mantidos, há vetos que foram derrubados.
Quero aproveitar a derrubada deste veto e dizer que há pouco discutíamos no colégio de líderes a interpretação que é dada para fora sobre a posição da Alerj. Às vezes, de forma equivocada, você vê alguns artigos que interpretam o Deputado e Vice-Prefeito eleito de Duque de Caxias, Gilberto Silva, como posição da Alerj, a posição de um ou outro deputado. Há um projeto de lei que, tenho esperança, não vai encontrar acolhida nesta Casa. É um projeto retrógrado, conservador, reacionário, saiu em alguns artigos da imprensa. A posição do deputado que apresentou o projeto - e que não foi votado - não pode ser considerada como posição da Alerj.
Hoje registramos uma posição da Casa. Por maioria absoluta a Casa derrubou o veto e situou a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro na linha de frente das Casas Legislativas mais progressistas do País. Seria um enorme retrocesso, Deputado Gilberto Silva, seria um absurdo, seria negar uma realidade porque existem, todo mundo sabe, casais homossexuais que vivem juntos, que trabalham juntos, que constroem seus bens juntos, independentemente de qual o juízo que qualquer um de nós faça sobre homossexualismo. Hoje a Alerj revelou uma posição progressista ao derrubar este veto, reconhecendo o direito à cidadania. Temos que tomar cuidado para não sermos levados por nossos preconceitos e cassarmos o direito à cidadania de cidadãos fluminenses e cariocas porque, se são casais, se são trabalhadores, se são contribuintes, se são eleitores, não podem ter esse direito negado.
Acho que há uma posição progressista da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que, na sua maioria, se posiciona na dianteira, na vanguarda das causas progressistas deste País reconhecendo e mantendo na legislação do Estado do Rio de Janeiro o direito previdenciário dos casais do mesmo sexo.
O SR. PAULO PINHEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.
SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) – Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Pinheiro.
O SR. PAULO PINHEIRO (Para declaração de voto) – Sr. Presidente, quero felicitar a Deputada Cida Diogo pela vitória obtida nesta Casa. A derrubada de um veto é motivo de comemoração.
Quero também justificar a ausência do Deputado Alessandro Molon que está em Brasília em reunião com o Sr. Cláudio Fonteles.
Finalmente, gostaria, Sr. Presidente, de pedir a atenção do Sr. Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia desta Casa para o que vou relatar. Acabamos de chegar do Hospital São Sebastião do Caju, cuja emergência encontra-se fechada porque o Hospital foi tomado pelo tráfico de drogas. Para que se tenha uma noção, os médicos abandonaram aquela instituição na sexta-feira, depois de terem sido agredidos por pessoas que moram na comunidade. O hospital foi cercado durante vários dias por indivíduos ligados ao tráfico de drogas.
Há pouco, estiveram lá o Subsecretário de Segurança, Dr. Paulo Souto, e o Comandante da Polícia Militar de São Cristóvão, que neste momento realizam um trabalho na área para tentar reabrir a instituição.
Trata-se de um acontecimento grave, pois o hospital atende no Rio de Janeiro aos pacientes portadores de infecção e foi fechado pela impossibilidade de lá se trabalhar; pela insegurança que sofrem seus profissionais, dada a violência que grassa não só no entorno como também dentro do hospital.
Mais tarde me pronunciarei a respeito, mas peço ao Sr. Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia que nos ajude nesse trabalho amanhã, quando teremos uma nova reunião naquele hospital no sentido de tentarmos reabrir o setor de Emergência.
Muito obrigado.
O SR. DOMINGOS BRAZÃO – Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) – Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Domingos Brazão.
O SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para declaração de voto) – Sr. Presidente, gostaria de declarar que votei contra o Projeto e explicarei por quê.
Não se trata de preconceito contra homossexuais; eles merecem da nossa parte todo respeito. Sobretudo, não podemos exercer comparações ou discriminações e rogamos para que sejam assistidos. Mas há outros instrumentos para divisões de bens materiais, uma vez que é permitido a qualquer um registrar seus bens no nome de quem bem entender.
Não há nada de positivo no Projeto de Lei e a responsabilidade desta Casa é grande para com a maior instituição da sociedade - a família. Devemos preservá-la e a bancada do Governo perdeu uma grande oportunidade de votar com o Governo, pela manutenção do Veto, até porque esta Casa não pode legislar sobre o sistema previdenciário, uma atribuição do Congresso Nacional.
Portanto, além de não contribuir para a sociedade de forma geral, é inconstitucional.
Muito obrigado.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO – Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) – Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) – Sr. Presidente, dando continuidade ao que disseram os Srs. Deputados Domingos Brazão e Edino Fonseca, em primeiro lugar lamento que esta Casa aprove tal matéria, notoriamente inconstitucional. O Código Civil é claro ao dizer que a união estável se dará entre um homem e uma mulher. O que votamos aqui pode ser facilmente questionado judicialmente.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, lamento pelo fato de que, mais uma vez, o Regimento Interno tenha sido rasgado nesta Casa.
O Regimento é bem claro no seu art. 184, ao dizer que serão feitas apenas duas chamadas nominais para votação; e não três, como se deu há pouco. Primeiramente, uma chamada para aqueles que não digitaram suas senhas, cujos nomes não constassem no painel. E uma segunda, para os ausentes. Não três chamadas, como fez V. Exa. Este é meu primeiro mandato e para mim tal fato é inédito.
Fora isso, gostaria de marcar minha posição contrária ao Projeto. Lamento que esta Casa tenha aprovado esta matéria, pois é inconstitucional. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado, não houve intuito algum de ferir o Regimento Interno. Desejamos apenas ser o mais democrático possível para permitir o pronunciamento de quem desejasse se pronunciar, tanto mudando seus votos de “sim” para “não como de “não” para “sim”. Não houve qualquer questionamento a esse respeito e foi assim que aconteceu.