O SR. PRESIDENTE (José Távora) – Anuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do PROJETO DE LEI 945/2003, de autoria do Deputado Carlos Minc, que estabelece diretrizes visando a garantia da saúde auditiva da população do Estado do Rio de Janeiro.
Pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela inconstitucionalidade, com voto pela constitucionalidade do Sr. Deputado Alessandro Molon.
Relator: Deputado Luiz Paulo.
Pendendo de parecer da Comissão de Saúde; da Comissão de Defesa do Meio Ambiente; da Comissão de Ciência e Tecnologia; da Comissão de Transportes; da Comissão de Economia, Indústria e Comércio; da Comissão de Obras Públicas; da Comissão de Minas e Energia; da Comissão de Esporte e Lazer; da Comissão de Educação e Cultura; da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e da Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle.)
OSR. CARLOS MINC – Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Távora) – Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.
O SR. CARLOS MINC (Pela ordem) – Sr. Presidente, solicito que a Comissão de Defesa do Meio Ambiente seja a primeira a emitir o parecer.
O SR. PRESIDENTE (José Távora) – Não podemos inverter a ordem, Sr. Deputado.
Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.
O SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) – Sr. Presidente, indico o Sr. Deputado Paulo Melo para emitir parecer porque apresentará emendas que foram consideradas.
O SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.
O SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) – O Sr. Deputado Samuel Malafaia, meu amigo particular, é o gênio da raça.
Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei nº 945/2003, do Sr. Deputado Carlos Minc, que estabelece diretrizes visando a garantia da saúde auditiva da população do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências, é o seguinte:
Emenda Modificativa nº 1, cujo Artigo 1º passa a ter a seguinte redação:
(Lendo)
“A saúde auditiva da população do Estado do Rio de Janeiro será garantida através de medidas, programas e políticas de redução do ruído e de combate à poluição sonora desenvolvidas e aplicadas pelos poderes públicos no âmbito de suas competências."
Emenda Modificativa nº 2.
Modifica o Artigo 2º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:
(Lendo)
“Para efeito desta Lei considera-se poluição sonora a poluição do meio ambiente urbano provocada por ruído excessivo, contínuo e/ou intermitente ou de impacto, capaz de provocar alterações no sistema auditivo com perda da capacidade auditiva total ou parcial, temporária ou permanente e capaz também de provocar danos extra-auditivos no campo psíquico, metabólico, cardiovascular, sistema nervoso central e endócrino, tais como: aumento dos níveis de catecolaminas, adrenalina e corticóides, vaso constricção, taquicardia, hipertensão arterial, redução da secreção gástrica, fadiga, irritabilidade, nervosismo, ansiedade, excitabilidade, insônia, devendo ser combatida de todas as maneiras e com o emprego de todos os recursos disponíveis”.
Sr. Presidente, isso quer dizer que a abelha está multada com este projeto.
O Artigo 4º também é modificado, com todos os seus incisos.
O Artigo 5º também tem modificações, não impedindo que qualquer organismo religioso, qualquer credo tenha garantido o seu direito de livre exercício.
Este é o parecer da Comissão de Saúde ao projeto do nobre Deputado Carlos Minc, favorável com as emendas.
O SR. PRESIDENTE (José Távora) – Para emitir parecer, pela Comissão de Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.
O SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) – Sr. Presidente, a Comissão de Saúde já acatou algumas emendas, inclusive emendas do Deputado Luiz Paulo, Noel de Carvalho e outros. Esse projeto, que trata da qualidade acústica, que foi tão aperfeiçoado, se ficássemos calados aqui seria uma demonstração: o parecer poderia ser o silêncio.
Pela Comissão de Meio Ambiente, corretamente, acompanhamos o laborioso parecer oferecido pela Comissão de Saúde desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (José Távora) – Para emitir parecer, pela Comissão de Ciências e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Aurélio Marques.
O SR. AURÉLIO MARQUES (Para emitir parecer) – Voto com a Comissão de Saúde, com as emendas.
O SR. PRESIDENTE (José Távora) – Para emitir parecer, pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Washington Reis. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Uzias Mocotó. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Coronel Jairo.
O SR CORONEL JAIRO (Para emitir parecer) – Voto com o parecer da Comissão de Saúde.
O SR. PRESIDENTE (José Távora) – Para emitir parecer, pela Comissão de Economia, Industria e Comércio, tem a palavra a Deputada Aparecida Gama.
A SRA. APARECIDA GAMA (Para emitir parecer) – Sr. Presidente, seguimos o substitutivo feito pela Comissão de Saúde.
O SR. PRESIDENTE (José Távora) – Para emitir parecer, pela Comissão de Obras Públicas, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.
O SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) – Sr. presidente, na Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo Deputado Paulo Melo, quando era membro, votei pela inconstitucionalidade, pois o projeto invadia totalmente as competências dos 92 municípios do nosso estado. Considero que as emendas apresentadas, que transformam o projeto num substitutivo, tenham sanado todos os vícios de inconstitucionalidade, sendo o mérito do projeto positivo.
Então, nesse sentido, resguardado o direito de voltar a apreciar o projeto no momento da Redação Final, o voto da Comissão de Obras é favorável, com o parecer da Comissão de Saúde.
O SR. PRESIDENTE (José Távora) – Para emitir parecer, pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Edmilson Valentim. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Roberto Dinamite.
O SR. ROBERTO DINAMITE (Para emitir parecer) – Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Saúde, com substitutivo.
O SR. PRESIDENTE (José Távora) – Para emitir parecer, pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Roberto Dinamite, seu presidente.
O SR. ROBERTO DINAMITE (Para emitir parecer) – Acompanho o parecer da Comissão de Saúde, com substitutivo.
O SR. PRESIDENTE (José Távora) – Para emitir parecer, pela Comissão de Educação e Cultura, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho.
O SR NOEL DE CARVALHO(Para emitir parecer) Acompanho o parecer do Deputado Paulo Melo.
O SR. PRESIDENTE (José Távora) – Para emitir parecer, pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Roberto Dinamite.
O SR. ROBERTO DINAMITE (Para emitir parecer) – Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Saúde, com substitutivo.
O SR. PRESIDENTE (José Távora) – Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.
O SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) – Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Minc é autor de um projeto proibindo a poluição sonora, mas ele, há três dias, está no meu ouvido: “Tem que aprovar, tem que aprovar”, o que também é poluição sonora – um paradoxo! Quase recuperado, tomei um ar e voto com o parecer, muito bem elaborado, da Comissão de Saúde.
O SR. PRESIDENTE (José Távora) – Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.
Em votação as emendas da Comissão de Saúde. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)
Aprovada.
Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)
Rejeitada.
Em votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)
Aprovada. Vai à Redação Final.
O SR. CARLOS MINC – Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Távora) – Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.
O SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, gostaria de agradecer aos Srs. Deputados, sobretudo Noel de Carvalho, Luiz Paulo e Paulo Melo, que apresentaram uma série de emendas que aperfeiçoaram o projeto.
Esse projeto cria a prevenção, pois o objetivo dele não é a punição. Nesse sentido fizemos uma audiência pública em que técnicos da Coppe, do laboratório de acústica e vibração, e da UFF- Universidade Federal Fluminense - deram uma série de contribuições. O Sr. Deputado Luiz Paulo chamou atenção para a questão da esfera municipal. Tudo o que diz respeito à esfera municipal será feito por possíveis convênios, mas há aspectos que são da esfera estadual.
Hoje em dia, a ciência e a tecnologia podem fazer motores menos barulhentos, ônibus menos barulhentos, pois isso afeta a saúde da população. Então, gostaria de agradecer a todos os Srs. Deputados, e a V. Exa., que está presidindo os trabalhos, e dizer que esse projeto foi acordado nesta Casa, da qual me orgulho por cumprir os acordos.
Uma das coisas que mais perturba a população é o barulho. Estou há anos na área do meio ambiente e conheço bem isso. O Sr. Deputado Samuel Malafaia também fez uma série de considerações que foram incorporadas, inclusive as que diferem as atividades culturais, espirituais, religiosas daquelas comerciais, por exemplo.
Esse projeto não é punitivo, é preventivo. Foi amplamente discutido e acordado.
Os técnicos das universidades deram sugestões. Agradeço e digo que este Parlamento ofereceu à população um instrumento para fazer com que o Estado do Rio de Janeiro deixe de ser uma das dez cidades mais barulhentas do planeta, usando a tecnologia como prevenção em defesa dos tímpanos e da saúde da população.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados de todas as bancadas, Sr. Deputado Edino e todos os que, de alguma forma, contribuíram, deram sua sugestão. Tenho certeza de que a Sra. Governadora vai sancionar, porque o projeto foi trabalhado, aperfeiçoado, de modo que não caracterizasse uma intromissão no Poder Executivo, ou nos municípios. O Sr. Deputado Paulo Melo trabalhou incessantemente, ouvindo música clássica, do Beethoven. Por isso está sorridente e saltitante, comemorando esse avanço da luta ecológica em nosso Estado.
Muito obrigado.
O SR. EDINO FONSECA – Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Távora) – Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Edino Fonseca.
O SR. EDINO FONSECA (Pela ordem) – Venho apenas felicitar o Sr. Deputado Carlos Minc por seu brilhantismo na elaboração deste projeto que ora se transforma em lei, como também por não cercear a bancada evangélica. Eu, os
Srs. Deputados Samuel Malafaia, Acárisi Ribeiro e os demais Srs. Deputados analisamos a matéria e procuramos ver aquilo que pudesse causar prejuízo aos religiosos deste Estado. O Sr. Deputado Carlos Minc foi um cavalheiro, um diplomata em nos ouvir e aceitar nossas ponderações, até mesmo no último minuto, quando uma palavra modificava todo o sentido de uma frase. S. Exa. foi gentil ao procurar ajudar e aperfeiçoar a lei.
Sr. Presidente, leis sobre o silêncio têm sido aprovadas que só punem, na verdade, os templos religiosos. Agora, felizmente, uma nova lei vem aprimorar e não cercear os grupos religiosos, no seu direito de culto, no seu direito máximo de expressão, que é o poder da palavra e da comunicação.
Felicito V. Exa. na Presidência desta Sessão, assim como os Srs. Deputados Carlos Minc e Paulo Melo. Nós, da bancada evangélica, estamos felizes com esse reconhecimento.
Muito obrigado.